Diretrizes de Conformidade CONAD
Resoluções CONAD nº 05/2004 e nº 01/2010 • Garantia Constitucional da Liberdade Religiosa (Art. 5º, VI, CF/88)
1. O Reconhecimento da Legitimidade Jurídica do Uso Religioso
No Brasil, o uso da bebida conhecida como Ayahuasca, Santo Daime, Vegetal ou Daime é plenamente lícito, reconhecido e protegido pelo Estado brasileiro quando realizado exclusivamente no contexto de cultos, cerimônias e práticas religiosas.
Esse reconhecimento resulta de décadas de estudos científicos multidisciplinares conduzidos pelo CONFEN / CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) e está consubstanciado em dois marcos normativos fundamentais:
Reconheceu definitivamente a legitimidade do uso religioso da Ayahuasca no território nacional, excluindo a espécie vegetal e a bebida do rol de substâncias proscritas quando utilizadas para finalidades rituais.
Instituiu as normas e princípios deontológicos obrigatórios a serem observados por todos os dirigentes de entidades religiosas que consagram o sacramento.
2. Como a Plataforma EgregoraForte Assegura a Conformidade
A arquitetura tecnológica da EgregoraForte foi meticulosamente desenvolvida para que facilitadores e institutos cumpram rigorosamente as exigências do CONAD:
A plataforma não permite a venda de Ayahuasca. Todos os valores cobrados nas cerimônias são formal e tecnicamente classificados como contribuições de rateio e custeio de manutenção (espaço, insumos e infraestrutura).
O sistema exige de forma mandatória que todo participante complete a ficha de anamnese com regras de bloqueio e alerta automático para contraindicações graves (antidepressivos IMAO/ISRS, histórico de surtos psicóticos, esquizofrenia, gestação e patologias cardíacas).
O participante assina eletronicamente a ciência dos efeitos psicoativos da bebida, a natureza exclusivamente espiritual do encontro e a declaração de veracidade sob as penas do Artigo 299 do Código Penal.
É estritamente vedada a propaganda de curas miraculosas. O propósito é de autoconhecimento, fé e vivência comunitária espiritual dentro do templo.
3. Advertências Médicas e Interações Farmacológicas
A Ayahuasca é uma bebida ancestral composta pelo cipó Banisteriopsis caapi (rico em alcaloides inibidores da monoaminoxidase - IMAO, como a harmina e a harmalina) e pelas folhas da Psychotria viridis (Chacrona, rica em DMT).
Contraindicações Primárias:
- Uso concomitante de medicamentos antidepressivos (ISRS, tricíclicos ou IMAOs sintéticos), pelo risco severo de Síndrome Serotoninérgica;
- Histórico pessoal ou familiar direto de esquizofrenia, transtorno esquizoafetivo, psicoses ativas ou transtorno bipolar em fase de mania;
- Uso concomitante de substâncias psicoativas ilícitas ou bebidas alcoólicas;
- Problemas cardiovasculares severos sem liberação médica expressa;
- Gestação de risco ou sem autorização específica do corpo dirigente espiritual.
4. A Sacralidade e a Liberdade Religiosa
A liberdade de consciência, crença e a livre manifestação de cultos religiosos são direitos fundamentais e cláusulas pétreas resguardadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Artigo 5º, inciso VI) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 18).
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