Termos e Condições Gerais de Uso

1. Natureza do Serviço e Papel da Plataforma (SaaS)

O EgregoraForte é uma plataforma tecnológica de Software como Serviço (SaaS) que disponibiliza aos institutos, templos, centros e entidades religiosas ferramentas digitais para gestão de cadastros, controle de fichas de anamnese, gestão administrativa e rateio de contribuições financeiras para custeio de cerimônias espirituais.

A PLATAFORMA NÃO É UMA ENTIDADE RELIGIOSA, não organiza, não promove, não ministra e não tem qualquer ingerência direta ou indireta sobre a liturgia, rituais, práticas espirituais, preparo ou fornecimento do sacramento da Ayahuasca ou de qualquer outra substância sacramental.

2. Conformidade Rigorosa com as Resoluções CONAD nº 05/2004 e nº 01/2010

O uso da plataforma por parte das Egrégoras/Institutos contratantes está expressamente condicionado ao cumprimento irrestrito das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD):

• Finalidade Estritamente Religiosa e Ritualística: É vedada a utilização da plataforma para divulgação de eventos de caráter meramente recreativo, turístico, mercantil ou comercial.
• Vedação à Mercantilização e Comércio (Arts. 13 e 14 da Res. CONAD 01/2010): É terminantemente proibida a comercialização da bebida Ayahuasca/Santo Daime/Vegetal, sua venda em lojas virtuais ou envio postal. Todos os valores cobrados aos participantes devem ter natureza jurídica estrita de taxa de rateio/contribuição de manutenção destinada ao custeio do espaço, insumos e infraestrutura da cerimônia.
• Obrigatoriedade de Triagem e Anamnese Prévia (Arts. 10 e 11 da Res. CONAD 01/2010): A entidade contratante obriga-se a manter rigoroso controle prévio de saúde física e mental dos participantes, avaliando potenciais riscos psiquiátricos (psicoses, esquizofrenia, mania), gestação e uso de substâncias ou medicamentos incompatíveis (ex: antidepressivos inibidores da recaptação de serotonina ISRS ou IMAO).
• Proibição de Promessas Terapêuticas e de Cura (Art. 12 da Res. CONAD 01/2010): É vedada qualquer veiculação que prometa cura médica de patologias físicas ou psiquiátricas em substituição aos tratamentos convencionais de saúde.

3. Isenção Total de Responsabilidade Médica, Espiritual e Litúrgica

Nos termos do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Código Civil Brasileiro:

• A decisão de aceitação, aprovação ou veto de qualquer participante com base na ficha de anamnese é de responsabilidade exclusiva e soberana da Egrégora/Instituto e de seus responsáveis espirituais e médicos.
• A plataforma EgregoraForte não realiza triagem clínica humana, não diagnostica e não atesta higidez mental ou física para consagração de substâncias. O software fornece unicamente o formulário digital e ferramentas de alerta automatizado por palavras-chave definidas pelo próprio instituto.
• A plataforma, seus sócios e desenvolvedores estão integralmente isentos de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa por eventuais intercorrências de saúde, reações adversas, acidentes ou danos ocorridos durante ou após os rituais.

4. Obrigações e Responsabilidade do Participante

Ao utilizar a plataforma para inscrever-se em qualquer cerimônia, o participante declara e concorda que:

• Participa por sua livre, consciente e espontânea vontade, amparado pela garantia constitucional da liberdade de consciência e de crença (Art. 5º, VI da CF/88).
• Preencheu a ficha de anamnese com total veracidade e exatidão, ciente de que a omissão de histórico médico, psiquiátrico ou medicamentoso configura crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro) e exime a egrégora e a plataforma de quaisquer responsabilidades por efeitos decorrentes de dita omissão.
• Compromete-se a seguir com retidão todas as orientações da equipe condutora e permanecer no local sagrado até o término oficial do trabalho.

5. Proteção de Dados e Tratamento Sensível (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde é regido pela nossa Política de Privacidade, em estrita consonância com a Lei Federal nº 13.709/2018. A EgregoraForte figura na qualidade de Operadora e o Instituto na qualidade de Controlador dos dados.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa mantenedora da plataforma EgregoraForte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.